Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.973, de 10 de novembro de 2020
Numero
2973
Ano
2020
Publicacao
10/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica, a concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providências. AMEM - Associação dos Moradores Especiais de Maracanaú.