Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.974, de 08 de dezembro de 2020
Numero
2974
Ano
2020
Publicacao
08/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana -IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2015 e dá outras providências.