Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.976, de 08 de dezembro de 2020
Numero
2976
Ano
2020
Publicacao
08/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a consolidação da Legislação Tributária do Município, Lei nº 1.808, de 09 de Fevereiro de 2012, conforme as determinações da Lei Complementar nº 175 de 23 de Setembro de 2020, e dá outras providências.