Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 468, de 14 de dezembro de 2015
Numero
468
Ano
2015
Publicacao
14/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a doar a área que especifica para fins de construção de unidades habitacionais e dá outras providências.