Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.977, de 08 de dezembro de 2020
Numero
2977
Ano
2020
Publicacao
08/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a autorização de parcelamento da cota-parte referente aos honorários advocatícios pertencentes aos integrantes da procuradoria-geral do município de Maracanaú, relativos aos parcelamentos dos programas de Recuperação Fiscal - REFIS da dívida ativa do Município.