Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 472, de 17 de fevereiro de 2016
Numero
472
Ano
2016
Publicacao
17/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dá nova redação ao art.8° da Lei Municipal n° 433/2014, que institui o Estatuto do Microempreendedor e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Itaiçaba, e dá outras providências.