Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 473, de 17 de março de 2016
Numero
473
Ano
2016
Publicacao
17/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece regras sobre parcelamento de crédito da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.