Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 475, de 27 de abril de 2016
Numero
475
Ano
2016
Publicacao
27/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos/funções do Poder Executivo Municipal, conforme as condições estabelecidas nesta Lei.