Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.985, de 15 de dezembro de 2020
Numero
2985
Ano
2020
Publicacao
15/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.