Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 478, de 09 de maio de 2016
Numero
478
Ano
2016
Publicacao
09/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a concessão de reposição das perdas inflacionárias sobre os subsídios dos Vereadores do Município de Itaiçaba, conforme as condições estabelecidas nesta Lei.