Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 483, de 04 de julho de 2016
Numero
483
Ano
2016
Publicacao
04/07/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dá nova redação as Leis 119/92 de 17/02/1992 – Lei 227/2000 de 29/05/2000 – Lei 299/2005 de 24/11/2005 – Lei 395/2012 de 10/07/2012 – que dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.