Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.994, de 22 de dezembro de 2020
Numero
2994
Ano
2020
Publicacao
22/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a validade pelo prazo de 5 (cinco) anos de laudo pericial, que atesta o Transtorno do Espectro do Autismo no Município de Maracanaú, e dá outras providências.