Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.996, de 22 de dezembro de 2020
Numero
2996
Ano
2020
Publicacao
22/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de uso do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. Tetê Atacadista de Alimentos LTDA.