Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 490, de 30 de janeiro de 2017
Numero
490
Ano
2017
Publicacao
30/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigente nos termos da Lei n° 13.152 de 29 de julho de 2015, combinada com o Decreto n° 8.948 de 29 de dezembro de 2016, com vigência a parti de 1° de janeiro de 2017, nas condições estabelecidas nesta Lei.