Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 491, de 22 de fevereiro de 2017
Numero
491
Ano
2017
Publicacao
22/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.