Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 492, de 02 de março de 2017
Numero
492
Ano
2017
Publicacao
02/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece o orçamento cidadão como forma de participação popular na elaboração do Plano Plurianual, da Lei Orçamentaria Anual e dá outras providências.