Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 2.999, de 22 de dezembro de 2020

Numero

2999

Ano

2020

Publicacao

22/12/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei nº 2.600, de 13 de Abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica, e dá outras providências.