Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 493, de 13 de março de 2017
Numero
493
Ano
2017
Publicacao
13/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre alteração do paragrafo único do artigo 69 da Lei n° 144/95 de 26 de setembro de 1995, que trata sobre Licença Paternidade.