Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.001, de 22 de dezembro de 2020
Numero
3001
Ano
2020
Publicacao
22/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. ACR LOG LTDA.