Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 495, de 29 de março de 2017
Numero
495
Ano
2017
Publicacao
29/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da apresentação e contratação de Bandas e/ou Artística locais em todos os shows do Município, que tenham qualquer vinculo com o Poder Público.