Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 505, de 15 de agosto de 2017
Numero
505
Ano
2017
Publicacao
15/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Município de Itaiçaba/CE a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio da Prefeitura de Itaiçaba, e dá outras providências.