Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 507, de 24 de agosto de 2017
Numero
507
Ano
2017
Publicacao
24/08/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui a Semana de enfrentamento à violência contra a Mulher no calendário oficial do Município de Itaiçaba e dá outras providências.