Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 511, de 20 de dezembro de 2017
Numero
511
Ano
2017
Publicacao
20/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Altera e insere dispositivos na Lei Complementar n° 003/2014, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Itaiçaba, na forma que indica e dá outras providências, conforme Lei Complementar Federal n° 157/2016.