Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 512, de 20 de dezembro de 2017
Numero
512
Ano
2017
Publicacao
20/12/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Itaiçaba e dá outras providências.