Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 3.015, de 17 de fevereiro de 2021

Numero

3015

Ano

2021

Publicacao

17/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Altera a Lei Municipal n. 2.967, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a transferência de receitas integrantes do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma que especifica, e dá outras providências.