Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 515, de 28 de março de 2018
Numero
515
Ano
2018
Publicacao
28/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre o aumento do salário mínimo vigentes dos termos da Lei nº 13.152 de 29 de julho de 2015, combinada com o Decreto n° 9.255 de 29 de dezembro de 2017, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2018, nas condições estabelecidas nesta Lei.