Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 517, de 28 de março de 2018
Numero
517
Ano
2018
Publicacao
28/03/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Cria os componentes do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.