Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 519, de 24 de abril de 2018
Numero
519
Ano
2018
Publicacao
24/04/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Regulamenta as disposições relativas às Zonas Especiais de Interesse Social e dispõe sobre normas específicas para produção de Empreendimentos de Interesse Social e dá outras providências.