Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 521, de 18 de maio de 2018
Numero
521
Ano
2018
Publicacao
18/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas a obras públicas e dá outras providências.