Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 523, de 28 de maio de 2018
Numero
523
Ano
2018
Publicacao
28/05/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Cria o Sistema Permanente de Primeiros Socorros nas Escolas de Ensino Infantil e Fundamental, em escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Itaiçaba.