Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.016, de 24 de fevereiro de 2021
Numero
3016
Ano
2021
Publicacao
24/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o poder executivo do Município de Maracanaú, através da secretaria de educação, a emitir a carteira de identidade estudantil em formato digital, e dá outras providências.