Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.018, de 03 de março de 2021
Numero
3018
Ano
2021
Publicacao
03/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - fundeb do município de Maracanaú, e dá outras providências.