Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.020, de 10 de março de 2021
Numero
3020
Ano
2021
Publicacao
10/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. (Bit Informática EIRELI).