Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.021, de 10 de março de 2021
Numero
3021
Ano
2021
Publicacao
10/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Revoga a Lei n. 1.432, de 10 de julho de 2009, alterada pela Lei n. 1.437, de 31 de julho de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público a União, objetivando a implantação, instalação e funcionamento da sede da Justiça Eleitoral na Comarca de Maracanaú.