Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.022, de 10 de março de 2021
Numero
3022
Ano
2021
Publicacao
13/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia do covid-19, decorrente do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú, estabelecido pelo decreto nº 4.149, de 17 de fevereiro de 2021.