Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 526, de 21 de setembro de 2018
Numero
526
Ano
2018
Publicacao
21/09/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o componente municipal do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS Municipal, na forma de Incentivo Financeiro de Desempenho.