Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 532, de 21 de dezembro de 2018
Numero
532
Ano
2018
Publicacao
21/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre inclui nos atendimentos preferenciais as pessoas com aspecto autista, em estabelecimentos públicos e privados, comercias, de serviços ou similares no município de Itaiçaba e dá outras providências.