Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.031, de 31 de março de 2021
Numero
3031
Ano
2021
Publicacao
31/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
reconhece a prática da atividade física e do exercicio físico como essenciais para a população de maracanaú em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.