Lei Ordinária nº 3.034, de 07 de abril de 2021

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder a compensação pecuniária, de natureza indenizatória, transitória e temporária aos profissionais de saúde que estejam trabalhando presencialmente nas atividades de saúde relacionadas ao enfrentamento à Covid-19, na forma que especifica, e dá outras providências.