Lei Ordinária nº 3.037, de 14 de abril de 2021

Ementa

Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em cumprimento a Lei Federal n, 13.708, de 14 de agosto de 2018 e altera a base de cálculo do prêmio por produtividade de visita domiciliar, instituído pela Lei n. 1.814, de 01 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal n. 2.246 de 01 de outubro de 2014, a ser pago aos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica e adota outras providências.