Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.046, de 07 de julho de 2021
Numero
3046
Ano
2021
Publicacao
07/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.