Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.053, de 11 de agosto de 2021
Numero
3053
Ano
2021
Publicacao
11/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo através dos órgãos da administração pública do município de Maracanaú, a instituir o programa qualifica Maracanaú e a bolsa - qualifica, e dá outras providências.