Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.056, de 18 de agosto de 2021
Numero
3056
Ano
2021
Publicacao
18/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o município de Maracanaú, através da secretaria municipal de educação, a adquirir e doar fardamento escolar para crianças de zero a três anos, matriculados em creches mantidas por fundações ou associações civis, a partir de termo junto à prefeitura de Maracanaú.