Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 533, de 15 de fevereiro de 2019
Numero
533
Ano
2019
Publicacao
15/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Dispõe sobre a Legalização e Fiscalização do Serviço de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros em todo o Município de Itaiçaba-CE e dá outras providências.