Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.060, de 01 de setembro de 2021
Numero
3060
Ano
2021
Publicacao
01/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. (DELETRICA INSTALAÇÕES EIRTELI).