Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.063, de 01 de setembro de 2021
Numero
3063
Ano
2021
Publicacao
01/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Reconhece, no âmbito do município de Maracanaú, a visão monoclular como deficiência sensorial do tipo visual, e dá outras providências.