Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 3.065, de 01 de setembro de 2021

Numero

3065

Ano

2021

Publicacao

01/09/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Cria a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (ciptea), no município de Maracanaú, e dá outras providências.