Decreto Vigente

Decreto Legislativo nº 290, de 13 de novembro de 2007

Numero

290

Ano

2007

Publicacao

23/11/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO CONJUNTO PALMEIRAS E ESTABELECE SEUS LIMITES, NA FORMA QUE INDICA.