Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.068, de 14 de setembro de 2021
Numero
3068
Ano
2021
Publicacao
14/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel desapropriado judicialmente, que indica e dá outras providências. JPE Serviços de Entregas LTDA.