Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.073, de 20 de outubro de 2021
Numero
3073
Ano
2021
Publicacao
20/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica e consolida o Programa de Autonomia Escolar - PAE, no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências.